A 22 de janeiro entrou em vigor o Decreto-lei nº 14/2019 que altera o enquadramento legal para a realização de queimadas e queimas, tendo como principal objetivo a diminuição do número de incêndios rurais que têm origem na realização deste tipo de práticas, reforçando o papel das autarquias locais. Com efeito, considera-se importante destacar os principais aspetos do referir Decreto-lei.
As queimadas (queima de vegetação de forma extensiva) requerem sempre autorização do município ou freguesia, exceto quando realizadas por técnicos credenciados em goto controlado, casos é que é apenas necessária comunicação prévia. Mais ainda, é obrigatório que as queimadas sejam acompanhadas por um técnico credenciado em fogo controlado ou operacional de queima ou, na sua ausência, de equipa de bombeiros ou sapadores florestais.
O mesmo decreto-lei estabelece ainda que a realização de queimas (queima de resíduos vegetais/vegetação cortada e amontoada e qualquer tipo de sobrantes de exploração, bem como a que decorra de exigências fitossanitárias de cumprimento obrigatório) durante o período crítico de incêndios ou quando o índice de risco seja elevado ou máximo, requer também autorização do município ou freguesia. Fora dos períodos críticos, quando o risco de incêndio é reduzido, bastará comunicação prévia.
A realização destas práticas sem a autorização e sem o acompanhamento definidos na lei, durante o período crítico ou quando o risco de incêndio é elevado ou máximo, será considerada uso de fogo intencional, pelo que a nova legislação prevê coimas entre os 280 e os 10.000 euros. O uso desajustado de queimadas e queimas está na origem de 75% dos incêndios rurais que assolaram o país nos últimos anos e poderiam, na sua grande maioria, ter sido evitados por uma pequena alteração de comportamentos. Mais ainda, poderá também dar o seu contributo para a prevenção e controlo da propagação de incêndios rurais consultando a plataforma Portugal Chama, onde se poderá aconselhar relativamente à limpeza dos seus terrenos.
