Foi recentemente aprovada, em Assembleia de Freguesia, a redução da taxa da licença de cães, de 12€ para 8€. Esta medida visa incentivar a regularização da situação legal dos cães da freguesia.
Com esta redução, o custo do primeiro registo, que inclui registo, taxa de licença e imposto de selo, passa de 17,40€ para 13,40€ e as subsequentes renovações anuais passam a custar apenas 10,40€.
Porque devo registar o meu cão na Junta de Freguesia?
A posse de um cão é acompanhada de um conjunto de responsabilidades legais impostas por lei, entre elas a necessidade do registo, licenciamento e de identificação eletrónica (chip) do animal.
O registo e o licenciamento são obrigatórios entre os 3 e os 6 meses de idade. O registo é efectuado uma só vez na vida do animal e o licenciamento deve ser renovado numa base anual. A primeira licença é obtida juntamente com o registo do animal.
Para proceder ao licenciamento do seu cão são condições prévias obrigatórias, a identificação eletrónica (aplicável a cães nascidos a partir de 01 de julho de 2008) e a vacina da raiva. Deverá, pois, fazer-se acompanhar do boletim de saúde do seu cão.
Que documentos devo apresentar?
Os documentos necessários variam de acordo com a categoria do animal a licenciar e incluem:
- Boletim Sanitário de Cães e Gatos;
- Prova de identificação electrónica (chip), cuja colocaçãp é obrigatória para todos os cães nascidos a partir de 1 de julho de 2008: comprovada com o número de identificação alfa numérico no boletim sanitário de cães e gatos;
- Prova da realização da vacinação obrigatória: comprovada pelas respectivas vinhetas no boletim sanitário de cães e gatos ou atestado de isenção dos actos de profilaxia médica emitido por médico veterinário;
- Exibição da carta de caçador actualizada, no caso dos cães de caça.
Se o seu cão ainda não está registado na Junta de Freguesia ou o licenciamento anual não se encontra regularizado, aguardamos a sua visita!